O Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Gersinho Filho, dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, de instalação de brinquedos para crianças portadoras de deficiência física em playground instalado no Município de Garanhuns.
Os parques, jardins, clubes, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, devem contar com no mínimo 20% de brinquedos inclusivos, com design que atenda as deficiências: visual, física, auditiva, intelectual ou múltipla e que estejam dentro dos padrões da ABNT. Assim como as praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda, ter em suas estruturas, acessibilidade para atender as pessoas com deficiência.
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